REsp 1886438 - DECISAO

REsp 1886438 - DECISAO

Havendo norma específica (art. 14, § 3º da MP 2.215-10/2001) que regula os descontos em folha dos militares e autoriza que, somados descontos obrigatórios e autorizados, os descontos atinjam até 70% das remunerações ou proventos, o acórdão do Tribunal de origem que limitou os descontos a 30% para empréstimos consignados diverge da tese firmada nesta Corte; não se configurou negativa de prestação jurisdicional, e por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: BANCO ALFA S.A.; Recorrente: FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Apelante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimo Consignado, Militares Das Forças Armadas, Limite De Descontos, Medida Provisória 2.215 10/2001, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimo Consignado Militares Das Forças Armadas Limite De Descontos Medida Provisória 2.215 10/2001 Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BANCO ALFA S.A.

Recorrente

FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do art. 14, § 3º da MP 2.215-10/2001 sobre descontos em folha dos militares
  3. 3 percentual máximo aplicável aos descontos de empréstimo consignado em militares (30% x 70%)

Ratio Decidendi

Havendo norma específica (art. 14, § 3º da MP 2.215-10/2001) que regula os descontos em folha dos militares e autoriza que, somados descontos obrigatórios e autorizados, os descontos atinjam até 70% das remunerações ou proventos, o acórdão do Tribunal de origem que limitou os descontos a 30% para empréstimos consignados diverge da tese firmada nesta Corte; não se configurou negativa de prestação jurisdicional, e por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
  • Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observados, caso aplicáveis, os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.