REsp 1936289 - DECISAO

REsp 1936289 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; o Relator exerceu, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, a faculdade de não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos, Honorários Recursais, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Militar Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 e conflito com a Lei n.º 10.820/2003 quanto ao limite de descontos para militares
  2. 2 Possibilidade de limitação dos descontos em 30% da remuneração para amortização de empréstimos bancários consignados
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; o Relator exerceu, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, a faculdade de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.