REsp 1835255 - DECISAO

REsp 1835255 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que há norma específica (art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001) regulando os descontos em folha dos militares, estabelecendo limite de até 70% das remunerações ou proventos brutos (incluídos descontos obrigatórios e autorizados); assim, afastou a aplicação do limite geral de 30% para a hipótese de militares/pensionistas e deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Recorrida: autora (pensionista de servidor militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimo Consignado, Medida Provisória 2.215 10/2001, Limite Percentual De Desconto, Pensionista De Militar
Direito Bancário Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimo Consignado Medida Provisória 2.215 10/2001 Limite Percentual De Desconto +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

autora (pensionista de servidor militar)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001 aos descontos em folha de militares e pensionistas
  2. 2 Determinação do percentual máximo de desconto em folha (30% vs 70%)
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre limite de descontos em folha de militares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que há norma específica (art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001) regulando os descontos em folha dos militares, estabelecendo limite de até 70% das remunerações ou proventos brutos (incluídos descontos obrigatórios e autorizados); assim, afastou a aplicação do limite geral de 30% para a hipótese de militares/pensionistas e deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se.