REsp 2137982 - DECISAO

REsp 2137982 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em normas e princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana e proteção ao salário), matéria que não comporta reexame em Recurso Especial sem usurpar competência do STF; afastou-se negativa de prestação jurisdicional quanto aos embargos; e manteve-se a fixação de honorários em 20%, não cabendo majoração por já atingir o limite do §2º do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimo Consignado, Honorários Sucumbenciais, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimo Consignado Honorários Sucumbenciais Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Prequestionamento fict o por rejeição de embargos (art. 1.025, CPC)
  3. 3 Aplicação do limite legal de descontos em folha (40% alegado pelo recorrente vs. limitação de 30% aplicada pelo TJSP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em normas e princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana e proteção ao salário), matéria que não comporta reexame em Recurso Especial sem usurpar competência do STF; afastou-se negativa de prestação jurisdicional quanto aos embargos; e manteve-se a fixação de honorários em 20%, não cabendo majoração por já atingir o limite do §2º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão que limitou os descontos em folha a 30% dos proventos líquidos (consequência do não provimento)