AREsp 2477161 - DECISAO

AREsp 2477161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia versa sobre a aplicação da MP n.2.215-10/2001 aos militares, norma específica que permite descontos (obrigatórios e autorizados) até o limite de 70% da remuneração/provento, e porque alegações de violação de princípios ou de dispositivo constitucional não são matéria apta ao recurso especial; aplicou-se, ainda, a primazia do julgamento de mérito (Súmula 568/STJ) e determinou-se majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Militar, Medida Provisória 2.215 10/2001, Margem Consignável, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Descontos Em Folha De Pagamento Militar Medida Provisória 2.215 10/2001 Margem Consignável Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a alegação de violação de princípios constitucionais
  2. 2 aplicabilidade do art.14, §3º, da MP n.2.215-10/2001 a militares e pensionistas
  3. 3 limite percentual de descontos em folha para militares (70%) versus alegado limite de 30%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia versa sobre a aplicação da MP n.2.215-10/2001 aos militares, norma específica que permite descontos (obrigatórios e autorizados) até o limite de 70% da remuneração/provento, e porque alegações de violação de princípios ou de dispositivo constitucional não são matéria apta ao recurso especial; aplicou-se, ainda, a primazia do julgamento de mérito (Súmula 568/STJ) e determinou-se majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Em caso de prévia fixação de verba honorária na origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...