AREsp 2424254 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa a descontos em folha de pagamento de servidor público, a competência para exame do recurso é da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, XI, do RISTJ e da orientação fixada no EREsp nº 1.163.337/RS, razão pela qual o feito foi redistribuído a um dos Ministros dessa Seção.

Parties: Agravante: BANCO MASTER S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Redistribuição
Outcome: Determinação de redistribuição do feito para a Primeira Seção do STJ
Legal Topics: Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimo Consignado, Reserva De Margem Consignável, Venda Casada, Competência Da Primeira Seção Do STJ

Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimo Consignado Reserva De Margem Consignável Venda Casada Competência Da Primeira Seção Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO MASTER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Redistribuição

Legal Issues

1 competência para julgamento de descontos em folha de pagamento de empréstimos contraídos por servidor público
2 admissibilidade de recurso especial
3 aplicação do art. 9º, §1º, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determinação de redistribuição do feito para a Primeira Seção do STJ

Orders

Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção. Cumpra-se.