AREsp 2522333 - DECISAO

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À luz do art. 9º, § 1º, XI do Regimento Interno do STJ e da orientação fixada na Questão de Ordem dos EREsp nº 1.163.337/RS, concluiu-se que a competência para conhecer do recurso é de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção, pelo que o feito deve ser redistribuído a um Ministro dessa Seção.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção.
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimo Consignado, Competência Da Primeira Seção, Repetição Do Indébito, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimo Consignado Competência Da Primeira Seção Repetição Do Indébito Dano Moral

Case Brief

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Parties

BANCO MASTER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade de descontos em folha de pagamento decorrente de empréstimo firmado por servidor público
  2. 2 competência da Primeira Seção do STJ para julgar recursos que discutem descontos em folha de servidores públicos

Ratio Decidendi

À luz do art. 9º, § 1º, XI do Regimento Interno do STJ e da orientação fixada na Questão de Ordem dos EREsp nº 1.163.337/RS, concluiu-se que a competência para conhecer do recurso é de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção, pelo que o feito deve ser redistribuído a um Ministro dessa Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção.

Orders

  • Redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção.
  • Cumpra-se.