AREsp 1929737 - DECISAO

AREsp 1929737 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que se trata de descontos em folha de pagamento, aplicando-se o limite de 30% sobre a remuneração do servidor; vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa aplicada pela Corte de origem, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANAPLAB; Agravante: OUTRO; Agravado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão; conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e dado-lhe parcial provimento somente para afastar a multa aplicada pela Corte de origem; decisão anterior tornada sem efeitos.
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Limite De 30%, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Descontos Em Folha De Pagamento Limite De 30% Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANAPLAB

Agravante

OUTRO

Agravante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 30% sobre a remuneração de servidor público para descontos consignados em folha
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo para conhecer do recurso especial e modular efeitos (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que se trata de descontos em folha de pagamento, aplicando-se o limite de 30% sobre a remuneração do servidor; vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa aplicada pela Corte de origem, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão; conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e dado-lhe parcial provimento somente para afastar a multa aplicada pela Corte de origem; decisão anterior tornada sem efeitos.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios
  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 873-874