AREsp 2707471 - DECISAO

AREsp 2707471 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa a descontos em folha de servidores públicos e em observância ao art. 9º, §1º, XI, do Regimento Interno do STJ e ao entendimento firmado na Questão de Ordem do EREsp nº 1.163.337/RS, a competência para apreciar o recurso é de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção, sendo determinada a redistribuição do feito a um dos Ministros dessa Seção.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Redistribuição
Outcome
Determinado o envio/redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimo Consignado, Competência Da Primeira Seção, Questão De Ordem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimo Consignado Competência Da Primeira Seção Questão De Ordem

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção para julgar recursos sobre descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo firmado por servidor público
  2. 2 limitação percentual de desconto em empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa a descontos em folha de servidores públicos e em observância ao art. 9º, §1º, XI, do Regimento Interno do STJ e ao entendimento firmado na Questão de Ordem do EREsp nº 1.163.337/RS, a competência para apreciar o recurso é de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção, sendo determinada a redistribuição do feito a um dos Ministros dessa Seção.

Court Disposition

Determinado o envio/redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Cumpra-se.