AREsp 2699079 - DECISAO

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Aplicando o art. 9º, § 1º, XI do Regimento Interno do STJ e o entendimento firmado na Questão de Ordem do EREsp nº 1.163.337/RS, concluiu-se ser competente a Primeira Seção para o julgamento do feito, determinando-se a redistribuição do processo a um Ministro integrante dessa Seção.

Parties
Agravante: MARLICE ESTEVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Redistribuição do feito a um Ministro da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimo Consignado, Competência Da Primeira Seção, Regimento Interno Do STJ, Art. 9º §1º XI
Direito Administrativo Processo Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimo Consignado Competência Da Primeira Seção Regimento Interno Do Stj, Art. 9º §1º XI

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Parties

MARLICE ESTEVES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo firmado por servidor público
  2. 2 competência da Primeira Seção do STJ para julgar recursos sobre descontos em folha de servidores públicos

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 9º, § 1º, XI do Regimento Interno do STJ e o entendimento firmado na Questão de Ordem do EREsp nº 1.163.337/RS, concluiu-se ser competente a Primeira Seção para o julgamento do feito, determinando-se a redistribuição do processo a um Ministro integrante dessa Seção.

Court Disposition

Redistribuição do feito a um Ministro da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Cumpra-se.