AREsp 2699714 - DECISAO

AREsp 2699714 - DECISAO

Diante da definição de competência estabelecida pelo Regimento Interno do STJ e pela decisão da Corte Especial no EREsp nº 1.163.337/RS, concluiu-se que a causa envolvendo descontos em folha de pagamento de servidor público deve ser julgada por uma das Turmas da Primeira Seção, motivo pelo qual se determinou a redistribuição do feito a um Ministro daquela Seção.

Parties
Agravante: MARINA DE LOURDES DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Processo redistribuído a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimo Consignado, Competência, Servidor Público
Direito Administrativo Processo Civil Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimo Consignado Competência Servidor Público

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Parties

MARINA DE LOURDES DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade de descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo firmado por servidor público
  2. 2 competência para julgar recursos sobre descontos em folha de pagamento de servidores públicos
  3. 3 interpretação do art. 9º, § 1º, XI do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Diante da definição de competência estabelecida pelo Regimento Interno do STJ e pela decisão da Corte Especial no EREsp nº 1.163.337/RS, concluiu-se que a causa envolvendo descontos em folha de pagamento de servidor público deve ser julgada por uma das Turmas da Primeira Seção, motivo pelo qual se determinou a redistribuição do feito a um Ministro daquela Seção.

Court Disposition

Processo redistribuído a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Cumpra-se.