REsp 2143414 - DECISAO

REsp 2143414 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para reconhecer a legalidade da cláusula contratual que autoriza descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente enquanto vigente a autorização do mutuário, por entender que tal modalidade, por sua natureza contratual e revogabilidade, não se sujeita por analogia à limitação prevista para empréstimos consignados em folha; contudo, a questão sobre o limite de desconto em folha na redação atualizada pela Lei 13.172/2015 (35%) não foi conhecida por ausência de prequestionamento no acórdão originário.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A; Embargante: BANCO CETELEM S/A; Autor: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Descontos Em Conta Corrente, Empréstimos Consignados, Superendividamento, Prequestionamento, Súmulas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Descontos Em Folha De Pagamento Descontos Em Conta Corrente Empréstimos Consignados Superendividamento Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Recorrente

BANCO CETELEM S/A

Embargante

demandante

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite percentual de descontos (30% ou 35%) aos descontos decorrentes de empréstimos em conta-corrente
  2. 2 distinção entre descontos consignados em folha e descontos por débito automático em conta-corrente
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para reconhecer a legalidade da cláusula contratual que autoriza descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente enquanto vigente a autorização do mutuário, por entender que tal modalidade, por sua natureza contratual e revogabilidade, não se sujeita por analogia à limitação prevista para empréstimos consignados em folha; contudo, a questão sobre o limite de desconto em folha na redação atualizada pela Lei 13.172/2015 (35%) não foi conhecida por ausência de prequestionamento no acórdão originário.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a legalidade da cláusula de contrato que autoriza o desconto de empréstimos bancários comuns em conta corrente enquanto vigente a permissão.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.