AREsp 2424865 - DECISAO

AREsp 2424865 - DECISAO

O processo foi redistribuído a um dos Ministros da Primeira Seção em razão da competência prevista no art. 9º, § 1º, XI do Regimento Interno do STJ para processar e julgar causas envolvendo servidores públicos.

Parties
Recorrente: BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Competência E Redistribuição
Outcome
Determino a redistribuição deste feito a um dos Ministros da Primeira Seção.
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimos Consignados, Competência, Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimos Consignados Competência Servidor Público

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Parties

BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Competência E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos firmados por servidor público
  2. 2 Limitação percentual de descontos consignados para servidores com idade igual ou superior a 65 anos e inclusão do desconto do IPASGO no cálculo da margem consignável

Ratio Decidendi

O processo foi redistribuído a um dos Ministros da Primeira Seção em razão da competência prevista no art. 9º, § 1º, XI do Regimento Interno do STJ para processar e julgar causas envolvendo servidores públicos.

Court Disposition

Determino a redistribuição deste feito a um dos Ministros da Primeira Seção.

Orders

  • Redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção
  • Cumpra-se