AREsp 2839037 - DECISAO

AREsp 2839037 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre descontos em folha de pagamento de servidor público, aplica-se a regra de competência do RISTJ (art. 9º, §1º, XI) e da Corte Especial (EREsp nº 1.163.337/RS) de que tais recursos competem à Primeira Seção do STJ; assim, o feito deve ser redistribuído a um dos Ministros da Primeira Seção.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DFMIL LTDA; Apelada: servidora pública militar do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimo Consignado, Competência Da Primeira Seção, Recurso Especial, Limite Percentual De Consignação
Processo Civil Direito Administrativo Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimo Consignado Competência Da Primeira Seção Recurso Especial Limite Percentual De Consignação

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DFMIL LTDA

Agravante

servidora pública militar do Distrito Federal

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar recursos sobre descontos em folha de pagamento de servidores públicos
  2. 2 limite percentual aplicável a empréstimos consignados de servidores públicos (30% vs 35% e limite conjunto de 70%)
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei nº 14.131/2021 quanto ao percentual de consignação

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre descontos em folha de pagamento de servidor público, aplica-se a regra de competência do RISTJ (art. 9º, §1º, XI) e da Corte Especial (EREsp nº 1.163.337/RS) de que tais recursos competem à Primeira Seção do STJ; assim, o feito deve ser redistribuído a um dos Ministros da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Cumpra-se.