AREsp 2832946 - DECISAO
Diante da natureza da relação jurídica (empréstimo consignado de servidor público) e conforme o art. 9º, §1º, XI do RISTJ e o entendimento fixado no EREsp nº 1.163.337/RS, a competência para apreciação do recurso pertence à Primeira Seção, impondo-se a redistribuição do feito a um dos Ministros daquela Seção.
- Parties
- Agravante: CORINA FERREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Determina a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.
- Legal Topics
- Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimo Consignado, Servidor Público, Competência Da Primeira Seção
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CORINA FERREIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legalidade de descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo firmado por servidor público
- 2 definição de competência para julgamento de recursos sobre descontos em folha de servidores públicos
Ratio Decidendi
Diante da natureza da relação jurídica (empréstimo consignado de servidor público) e conforme o art. 9º, §1º, XI do RISTJ e o entendimento fixado no EREsp nº 1.163.337/RS, a competência para apreciação do recurso pertence à Primeira Seção, impondo-se a redistribuição do feito a um dos Ministros daquela Seção.
Court Disposition
Determina a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.
Orders
- Redistribuir o feito a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção.
- Cumpra-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment