RMS 76454 - DECISAO

RMS 76454 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a matéria demandaria análise de aplicação temporal de legislação diversa (30% e 35%) e cálculos especializados não compatíveis com o mandado de segurança, razão pela qual o apelo não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Impetrante/recorrente: Adilson Batista dos Santos; Recorrido: 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do recurso ordinário
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimo Consignado Margem Consignável Princípio Da Dialeticidade Competência Do Mandado De Segurança

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Parties

Adilson Batista dos Santos

Impetrante/recorrente

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para discussão de excesso de descontos consignados sem prova pré-constituída
  2. 2 aplicação da legislação vigente à época de celebração de cada contrato (tempus regit actum)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nos recursos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a matéria demandaria análise de aplicação temporal de legislação diversa (30% e 35%) e cálculos especializados não compatíveis com o mandado de segurança, razão pela qual o apelo não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.