AREsp 3176623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal versava matéria predominantemente constitucional já decidida pelo STF (entendimento de que descontos em folha exigem anuência ou decisão judicial transitada em julgado), e a União não demonstrou com precisão as omissões e vícios de fundamentação apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Impetrante: Sindicato-impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Autotutela, Reposição Ao Erário, Anuência Do Servidor, Devido Processo Legal, Mandado De Segurança
Constitucional Administrativo Processual Civil Descontos Em Folha De Pagamento Autotutela Reposição Ao Erário Anuência Do Servidor Devido Processo Legal +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Sindicato-impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 46 da Lei n. 8.112/1990 autoriza desconto em folha pela Administração sem a anuência do servidor ou sem decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisão fundada em matéria constitucional e em jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal versava matéria predominantemente constitucional já decidida pelo STF (entendimento de que descontos em folha exigem anuência ou decisão judicial transitada em julgado), e a União não demonstrou com precisão as omissões e vícios de fundamentação apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.