AREsp 1764349 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou norma estadual específica autorizando margens consignáveis de 40% e 10% e verificou-se, pela prova documental (holerites), que os descontos não extrapolaram tais percentuais; além disso, o exame pretendido pelo Recurso Especial dependeria de análise de matéria local e reexame de fatos e prova, encontrando óbice na Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ISABELA MARIA ROSA DE SIQUEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Consignação, Prevalência De Norma Local, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Descontos Em Folha De Pagamento Consignação Prevalência De Norma Local Súmula 280/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ISABELA MARIA ROSA DE SIQUEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de legislação estadual (Decreto Estadual nº 12.796/2009) que autoriza margem consignável de 40% para empréstimos e 10% para cartão de crédito versus limite federal alegado de 30%
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial ante óbice da Súmula 280/STF
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fática (holerites) para concluir sobre extrapolação dos percentuais consignáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou norma estadual específica autorizando margens consignáveis de 40% e 10% e verificou-se, pela prova documental (holerites), que os descontos não extrapolaram tais percentuais; além disso, o exame pretendido pelo Recurso Especial dependeria de análise de matéria local e reexame de fatos e prova, encontrando óbice na Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.