REsp 1912865 - DECISAO

REsp 1912865 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual e o STJ distinguem as hipóteses de desconto em folha de pagamento (consignação), sujeitas a limitação visando resguardar a subsistência do devedor, das hipóteses de descontos em conta-corrente previamente autorizados pelo correntista, as quais, em regra, não se submetem à limitação imposta à consignação em folha; tal entendimento foi reafirmado com base em precedentes do STJ e no cancelamento da Súmula 603.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Descontos Em Conta Corrente, Contrato De Mútuo/empréstimo Bancário, Súmulas E Precedentes Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Descontos Em Folha De Pagamento Descontos Em Conta Corrente Contrato De Mútuo/empréstimo Bancário Súmulas E Precedentes Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de descontos (consignação em folha) a lançamentos em conta-corrente
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC
  3. 3 Dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual e o STJ distinguem as hipóteses de desconto em folha de pagamento (consignação), sujeitas a limitação visando resguardar a subsistência do devedor, das hipóteses de descontos em conta-corrente previamente autorizados pelo correntista, as quais, em regra, não se submetem à limitação imposta à consignação em folha; tal entendimento foi reafirmado com base em precedentes do STJ e no cancelamento da Súmula 603.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015)