REsp 1712971 - DECISAO

REsp 1712971 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, tendo-se negado provimento por duas razões principais: (i) preliminar de insuficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); e (ii) no mérito, manutenção da limitação dos descontos em folha a 30% dos proventos com fundamento na aplicação da Lei 10.820/2003 e na jurisprudência do STJ sobre natureza alimentar dos rendimentos.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Limitação De Consignações Facultativas, Contrato De Mútuo
Processo Civil Direito Civil Descontos Em Folha De Pagamento Limitação De Consignações Facultativas Contrato De Mútuo

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 limitação de descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos
  2. 2 aplicabilidade da Lei 10.820/2003 às entidades de previdência complementar
  3. 3 preliminar de falta de especificação de dispositivos legais no recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, tendo-se negado provimento por duas razões principais: (i) preliminar de insuficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); e (ii) no mérito, manutenção da limitação dos descontos em folha a 30% dos proventos com fundamento na aplicação da Lei 10.820/2003 e na jurisprudência do STJ sobre natureza alimentar dos rendimentos.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.