REsp 1832280 - DECISAO

REsp 1832280 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em norma estadual (Decreto Estadual nº 12.796/2009), matéria de direito local cuja interpretação é vedada ao exame no Recurso Especial em face da Súmula 280/STF; assim, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi monocraticamente não conhecido.

Parties
Recorrente: ODETE SILVEIRA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimo Consignado, Limitação Percentual, Interpretação De Norma Local, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimo Consignado Limitação Percentual Interpretação De Norma Local Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ODETE SILVEIRA SARAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º, §1º, da Lei 10.820/2003 em face do Decreto Estadual nº 12.796/2009
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF e impossibilidade de exame de direito local no Recurso Especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em norma estadual (Decreto Estadual nº 12.796/2009), matéria de direito local cuja interpretação é vedada ao exame no Recurso Especial em face da Súmula 280/STF; assim, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi monocraticamente não conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.