REsp 1926544 - DECISAO

REsp 1926544 - DECISAO

Nos termos do Regimento interno do STJ (art. 9º, §1º, XI) e da orientação firmada no EREsp nº 1.163.337/RS, as causas que tratam de descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidores públicos pertencem à competência da Primeira Seção, razão pela qual o feito foi redistribuído a um dos Ministros dessa Seção.

Parties
Recorrente: MAURICIO PERES SERRANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Por Questão De Competência À Primeira Seção
Outcome
Determinação de redistribuição para a Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimo Consignado, Competência
Servidores Públicos Competência Do STJ Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimo Consignado Competência

Case Brief

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Parties

MAURICIO PERES SERRANO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Por Questão De Competência À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de descontos em conta corrente e em folha de pagamento decorrentes de empréstimos firmados por servidor público
  2. 2 Competência para julgamento de recursos relativos a descontos em folha de pagamento de servidores públicos

Ratio Decidendi

Nos termos do Regimento interno do STJ (art. 9º, §1º, XI) e da orientação firmada no EREsp nº 1.163.337/RS, as causas que tratam de descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidores públicos pertencem à competência da Primeira Seção, razão pela qual o feito foi redistribuído a um dos Ministros dessa Seção.

Court Disposition

Determinação de redistribuição para a Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Cumpra-se.