REsp 1877783 - DECISAO

REsp 1877783 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita os descontos em folha de servidor público a 30% dos vencimentos, em razão do caráter alimentar da verba e do princípio da razoabilidade, e porque a pretensa revisão contratual implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de Recurso Especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Administrativo / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do BANCO DO BRASIL S.A.
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimos Consignados, Limite De 30% Dos Vencimentos, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Contrato Bancário Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimos Consignados Limite De 30% Dos Vencimentos Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Administrativo / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Limite de 30% para descontos em folha de servidor público
  2. 2 Impossibilidade de revisão contratual em Recurso Especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita os descontos em folha de servidor público a 30% dos vencimentos, em razão do caráter alimentar da verba e do princípio da razoabilidade, e porque a pretensa revisão contratual implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de Recurso Especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do BANCO DO BRASIL S.A.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do BANCO DO BRASIL S.A., nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.