REsp 1837207 - ACORDAO

REsp 1837207 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente provido para afastar a aplicação da Súmula 282/STF quanto ao art. 1º, §1º, da Lei 10.820/2003 por haver prequestionamento, mas manteve-se o desprovimento do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em norma local (Decreto Estadual nº...

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Parties
Agravante: DALVA ALVES DE BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido em parte para afastar a Súmula 282/STF, mantendo-se o desprovimento do recurso especial por fundamento diverso.
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimos Consignados, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimos Consignados Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

DALVA ALVES DE BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003
  2. 2 Aplicabilidade e exame do Decreto Estadual nº 12.796/2009
  3. 3 Inviabilidade de exame de norma local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para afastar a aplicação da Súmula 282/STF quanto ao art. 1º, §1º, da Lei 10.820/2003 por haver prequestionamento, mas manteve-se o desprovimento do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em norma local (Decreto Estadual nº 12.796/2009), cujo exame é vedado no recurso especial pela Súmula 280/STF, e porque a agravante não demonstrou analiticamente a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial na alínea c.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para afastar a Súmula 282/STF, mantendo-se o desprovimento do recurso especial por fundamento diverso.

Orders

  • Agravo interno provido em parte para afastar a Súmula 282/STF
  • Mantido o desprovimento do recurso especial por fundamento diverso (impossibilidade de exame de norma local e insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial)