REsp 1853371 - DECISAO

REsp 1853371 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido na linha da jurisprudência do STJ que limita os descontos consignados na folha de pagamento de servidor público a 30% dos vencimentos, em razão do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos proventos, e considerando a inadequada fundamentação genérica quanto a alegadas...

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Parties
Recorrente: ILMA DEA DE SOUZA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimos Consignados, Limite De 30% Dos Vencimentos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimos Consignados Limite De 30% Dos Vencimentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

ILMA DEA DE SOUZA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação de descontos na folha de pagamento de servidor público a 30% dos vencimentos
  2. 2 incidência do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos
  3. 3 admissibilidade e requisitos de fundamentação do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido na linha da jurisprudência do STJ que limita os descontos consignados na folha de pagamento de servidor público a 30% dos vencimentos, em razão do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos proventos, e considerando a inadequada fundamentação genérica quanto a alegadas omissões no acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial do particular.
  • Majora em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados anteriormente, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.