REsp 1936289 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 409/411e): APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 292) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE SEJAM LIMITADOS A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO CONSUMIDOR, ASSIM ENTENDIDO O AUFERIDO APÓS OS DESCONTOS LEGAIS, CONSIDERANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES. A questão a ser enfrentada diz respeito à possibilidade de efetivação de descontos, na conta corrente do Reclamante, em índice superior a 30% (trinta por cento) de sua renda, com vista à amortização de dívidas contraídas com os Requeridos, decorrentes de empréstimos. Reputa-se que não é lícito às instituições financeiras, ainda que sob a alegação de existência de cláusula contratual, se apropriar da totalidade ou quase totalidade da renda percebida pelos consumidores, a título de compensação de dívida, independentemente da solidez e certeza do crédito. Tais vencimentos e benefícios creditados em conta corrente ostentam caráter alimentar, não podendo, então, ser submetidos à compensação ou à retenção integral pelos bancos, sob pena de violação ao art. 8 33, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. No que concerne à aplicação da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, cabe ressaltar que trata da totalidade de descontos efetuados a qualquer título na folha do militar (facultativo ou obrigatório), sem estabelecer regramento específico para os mútuos bancários consignados. Ao contrário, a Lei n.º 10.820/2003, posterior à Medida Provisória, é específica em relação à matéria mútuo bancário. Desta forma, inobstante se tratar de militar da Marinha, com base no disposto na Lei n.º 10.820/2003, por analogia, reputa-se que o percentual máximo passível de ser descontado dos ganhos de devedores de empréstimos bancários é de 30% da sua remuneração. Ressalta-se que tal percentual não afronta os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, tampouco viola o direito creditício da instituição bancária. Destarte, diante da relação de consumo devem prevalecer as disposições mais benéficas ao consumidor. A amortização de dívida, mediante a retenção de mais de 30% da renda do Consumidor, configuraria modo de exercício de autotutela, desautorizado pelo ordenamento vigente. Resta configurado o abuso de direito e a conduta contrária à boa-fé objetiva e à função social que devem nortear os contratos. A retenção de quase metade da renda do Demandante, no caso concreto, não atende aos princípios da razoabilidade e da liberdade contratual. Se o total de descontos não possibilita o mínimo existencial ao Suplicante, cabível sua limitação. Ademais, a medida pleiteada não obstruirá a satisfação dos créditos dos Réus, que serão ressarcidos, pouco a pouco, conforme adimplidos os empréstimos anteriores. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de J ustiça e inteligência das Súmulas n. os 200 e 295, desta Corte Estadual. Destaque-se que o órgão pagador é o único que detém os meios para a efetivação da medida, devendo, portanto, ser oficiado, de acordo com a Súmula n.º 144 do TJERJ. Decerto que os credores não têm o poder de alterar o desconto em folha de pagamento para modificação dos cálculos. Por fim, diante da inversão da sucumbência, os Requeridos devem ser condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 431/439e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 14, § 3º da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, alegando-se, em síntese, que, o limite de descontos para militares ou pensionistas de militares é de 70% de sua remuneração ou proventos, existindo norma especial que deve prevalecer sobre a norma geral, não havendo que se falar, portanto, em limitação de 30% sobre os vencimentos. Com contrarrazões (fls. 545/550e), o recurso foi admitido (fls. 553/561e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, ao tratar do mérito da controvérsia, o tribunal de origem adotou fundamento constitucional suficiente para sustentar o acórdão recorrido, qual seja, afronta aos princípios do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, nos seguintes termos (fls. 415/416e): No que concerne à aplicação da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, cabe ressaltar que trata da totalidade de descontos efetuados a qualquer título na folha do militar (facultativo ou obrigatório), sem estabelecer regramento específico para os mútuos bancários consignados. Ao contrário, a Lei n.º 10.820/2003, posterior à Medida Provisória, é específica em relação à matéria mútuo bancário. Desta forma, inobstante se tratar de militar da Marinha, com base no disposto na Lei n.º 10.820/2003, por analogia, reputa-se que o percentual máximo passível de ser descontado dos ganhos de devedores de empréstimos bancários é de 30% da sua remuneração. Ressalta-se que tal percentual não afronta os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, tampouco viola o direito creditício da instituição bancária. Destarte, diante da relação de consumo devem prevalecer as disposições mais benéficas ao consumidor. Neste sentido, jurisprudência desta Egrégia Corte: (..) Assim, sendo vedada qualquer forma de constrição involuntária, conclui-se que a amortização de dívida, mediante a retenção de mais de 30% (trinta por cento) da renda do Consumidor, configuraria modo de exercício de autotutela, desautorizado pelo ordenamento vigente. Resta configurado, portanto, o abuso de direito e a conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 113 do Código Civil) e à função social (art. 421 da Lei n.º 10.406/2002) que devem nortear os contratos. A retenção de quase metade da renda do Demandante, no caso concreto, não atende aos princípios da razoabilidade e da liberdade contratual. Destarte, se o total de descontos não possibilita o mínimo existencial ao Suplicante, cabível sua limitação. Apesar disso, a matéria não foi impugnada por meio de recurso extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula n. 126 desta Corte, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário", consoante espelham os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ARTIGOS 54 DA LEI 9.784/99 E 143 da 8.112/90. SÚMULA 282/STF. REQUISITO TEMPORAL. AFERIÇÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEI 8.878/94. DETENTORA DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à estabilidade extraordinária para ocupantes de função de confiança, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. (..) (AgRg no AREsp 440.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA EMITIDA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Da simples leitura do acórdão recorrido observa-se que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." (..) (AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 418e) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.