REsp 2164062 - DECISAO

REsp 2164062 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, matéria vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; por conseguinte, não é possível o reexame de fatos e provas nesta instância. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: Autor (militar das Forças Armadas); Recorrente: Parte Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória (dano Moral); Recurso Especial Contra Acórdão Da Instância Ordinária / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Descontos Em Folha (teto De 30%), Responsabilidade Do Fornecedor Por Não Avaliar Endividamento, Dano Moral, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Descontos Em Folha (teto De 30%) Responsabilidade Do Fornecedor Por Não Avaliar Endividamento Dano Moral Mínimo Existencial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

Autor (militar das Forças Armadas)

Autor

Parte Ré

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória (dano Moral); Recurso Especial Contra Acórdão Da Instância Ordinária / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se há dever de indenizar e existência de excludente de responsabilidade
  2. 2 se é possível rever a valoração probatória em recurso especial sem violar Súmula 7/STJ
  3. 3 limitação de descontos em folha ao teto de 30% dos rendimentos líquidos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, matéria vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; por conseguinte, não é possível o reexame de fatos e provas nesta instância. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.