AREsp 2622394 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica a incidência da Súmula 83 do STJ nem indicou julgados do próprio STJ capazes de revelar superação ou distinção da jurisprudência invocada, circunstância que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Descontos Incondicionais, Bonificações, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se descontos incondicionais não destacados nas notas fiscais podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de impugnação específica para afastar jurisprudência consolidada
- 3 Alegada omissão e ausência de apreciação de provas (arts. 489 e 1.022 do CPC)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica a incidência da Súmula 83 do STJ nem indicou julgados do próprio STJ capazes de revelar superação ou distinção da jurisprudência invocada, circunstância que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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