AREsp 1723681 - DECISAO

AREsp 1723681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a prova dos autos não demonstra, de forma incontroversa, que os valores alegados são descontos incondicionais lançáveis fora da nota fiscal; admitir a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Impetrante / Agravante: FIXXAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Impetrado / Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Descontos Incondicionais, Base De Cálculo Do Pis/cofins/irpj/csll, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Descontos Incondicionais Base De Cálculo Do Pis/cofins/irpj/csll Mandado De Segurança Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FIXXAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Impetrante / Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau

Impetrado / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se descontos concedidos, mas não lançados nas notas fiscais, configuram descontos incondicionais passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a prova dos autos não demonstra, de forma incontroversa, que os valores alegados são descontos incondicionais lançáveis fora da nota fiscal; admitir a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)