AREsp 2863967 - DECISAO

AREsp 2863967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de alegação de ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ANDREA SANTOS SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Descontos Indevidos, Dano Moral, Repetição De Indébito, Perícia Grafotécnica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Descontos Indevidos Dano Moral Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANDREA SANTOS SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 39 do CDC
  2. 2 ofensa aos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 necessidade de condenação por danos morais por descontos indevidos de proventos previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de alegação de ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.