AREsp 2921451 - DECISAO

AREsp 2921451 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (falta de cotejo analítico e indicação de similitude fática e jurídica) e deixou de desenvolver fundamentação suficiente nos termos da alínea 'a', atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente (agravante): MBM SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Descontos Indevidos, Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Modulação De Restituição (eresp N. 1.41 3.542/rs)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Descontos Indevidos Repetição De Indébito Dano Moral Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

MBM SEGURADORA SA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação da boa-fé objetiva por descontos indevidos
  2. 2 forma de restituição do indébito e modulação conforme EREsp n. 1.41 3.542/RS
  3. 3 existência e valoração do dano moral

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (falta de cotejo analítico e indicação de similitude fática e jurídica) e deixou de desenvolver fundamentação suficiente nos termos da alínea 'a', atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.