REsp 2237596 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a sua admissibilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Descontos Indevidos, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmulas Impeditivas De Conhecimento, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF (falta de impugnação específica)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da tese recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a sua admissibilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.