AREsp 3002065 - ACORDAO

AREsp 3002065 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido quanto à inexistência de danos morais exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de haver ausência de interesse recursal quando o aresto local decidiu no mesmo sentido pleiteado.

Parties
Agravante: FRANCISCA CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO; Agravada: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descontos Indevidos, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Descontos Indevidos Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

instituição financeira demandada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 caracterização do dano moral
  3. 3 sucumbência recíproca e distribuição dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido quanto à inexistência de danos morais exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de haver ausência de interesse recursal quando o aresto local decidiu no mesmo sentido pleiteado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a verba honorária a cargo da parte recorrente, sobre o valor arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e o benefício da gratuidade de justiça.