AREsp 3188458 - DECISAO

AREsp 3188458 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição e pela necessidade de cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Descontos Indevidos, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Descontos Indevidos Repetição Do Indébito Dano Moral Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da contratação do seguro e dos descontos
  2. 2 cabimento e extensão temporal da repetição do indébito (simples ou em dobro)
  3. 3 configuração e quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição e pela necessidade de cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.