AREsp 2679202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu o dano moral decorrente de descontos indevidos na conta do consumidor, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Descontos Indevidos Em Conta Bancária, Dano Moral, Reexame De Provas Súmula 7/stj
DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Descontos Indevidos Em Conta Bancária Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em razão de descontos indevidos em conta bancária
  2. 2 vedação ao reexame do lastro probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu o dano moral decorrente de descontos indevidos na conta do consumidor, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática de fls. 608/603 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial