AREsp 2780739 - ACORDAO

AREsp 2780739 - ACORDAO

A Corte de origem, com base no lastro fático-probatório, concluiu pela ocorrência de dano moral em razão de descontos indevidos após a quitação do empréstimo; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, após reconsideração da decisão de presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Descontos Indevidos Em Conta Bancária, Dano Moral, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Bancário Descontos Indevidos Em Conta Bancária Dano Moral Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 configuração de dano moral por descontos indevidos em conta bancária
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem, com base no lastro fático-probatório, concluiu pela ocorrência de dano moral em razão de descontos indevidos após a quitação do empréstimo; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, após reconsideração da decisão de presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.