AREsp 2972185 - ACORDAO

AREsp 2972185 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer dano moral in re ipsa e restituição em dobro exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a fixação dos honorários por equidade pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1076), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; não foram trazidos precedentes contemporâneos que permitissem superar tais óbices.

Parties
Agravante: Maria Inez Salvador; Agravado: SASE - Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Descontos Indevidos Em Conta Bancária, Dano Moral in Re Ipsa, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Descontos Indevidos Em Conta Bancária Dano Moral in Re Ipsa Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Inez Salvador

Agravante

SASE - Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança/desconto indevido em conta bancária gera dano moral in re ipsa e autoriza restituição em dobro
  2. 2 Se houve violação ao art. 85, § 8º, do CPC/2015 quanto à fixação equitativa dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer dano moral in re ipsa e restituição em dobro exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a fixação dos honorários por equidade pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1076), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; não foram trazidos precedentes contemporâneos que permitissem superar tais óbices.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...