AREsp 1931194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas na decisão de origem (incidência da Súmula 211) e porque para modificar a conclusão de que os dois descontos de R$ 19,90 configuram mero dissabor seria necessário reexaminar fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal estadual que afastou a condenação por dano moral e confirmou a repetição do indébito em dobro.

Parties
Autor: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS (JOSÉ); Réu: BANCOBRADESCOS.A. (BANCO); Réu: COMPANHIA DE SEGUROS PREVISUL (PREVISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido (agravo conhecido e recurso especial negado provimento).
Legal Topics
Descontos Indevidos Em Conta Corrente, Dano Moral, Repetição Do Indébito Em Dobro, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Descontos Indevidos Em Conta Corrente Dano Moral Repetição Do Indébito Em Dobro Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Para Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS (JOSÉ)

Autor

BANCOBRADESCOS.A. (BANCO)

Réu

COMPANHIA DE SEGUROS PREVISUL (PREVISUL)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de descontos indevidos em conta corrente
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno
  3. 3 repetição em dobro do indébito em casos de cobrança indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas na decisão de origem (incidência da Súmula 211) e porque para modificar a conclusão de que os dois descontos de R$ 19,90 configuram mero dissabor seria necessário reexaminar fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal estadual que afastou a condenação por dano moral e confirmou a repetição do indébito em dobro.

Court Disposition

Recurso especial não provido (agravo conhecido e recurso especial negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios em favor de MARTA, limitados a 20%