AREsp 2389062 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o BANCO DO BRASIL S.A. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 1.112): RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Autores admitidos como servidores estatutários. Entrada em vigor da Lei Estadual nº 10.430/1971. Transformação da Caixa Econômica do estado de São Paulo, Autarquia Estadual, em Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A (CEESP), Sociedade Anônima. Opção pelo regime da CLT, nos termos do art. 7º da Lei nº 7.711/76. Pleito dos autores de que o Banco requerido fosse o responsável pelo pagamento de suas aposentadorias, bem como cessasse os descontos de contribuição previdenciária (11%). CABIMENTO DA PRETENSÃO. Aposentadoria que deve ser suportada pelo requerido e não pela FESP. No mais, é ilícita a retenção de 11% sobre a aposentadoria dos autores, empregados aposentados de empresa pública estadual, integrante da administração indireta (antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo - Banco Nossa Caixa S.A.), sem que houvesse respaldo jurídico para tanto. Isso porque, ao contrário do que sustentam os réus, são inaplicáveis aos empregados públicos submetidos ao regime da CLT as previsões constantes da Lei Complementar Estadual nº 954/2003, do artigo 40 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 41/2003. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.135/1.142). A parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, I, II, IV e VI, 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que o acórdão recorrido carece de fundamentação adequada, utilizando conceitos jurídicos indeterminados e não enfrentando todos os argumentos deduzidos no processo, notadamente quanto à necessária integração à lide da Fazenda do Estado de São Paulo e do Economus como litisconsortes passivos. Aponta violação ao art. 114 do CPC ao argumento de que a Fazenda do Estado de São Paulo e o Economus deveriam integrar a lide, uma vez que a Fazenda estadual é responsável pelo repasse financeiro necessário para o pagamento das complementações de aposentadorias, enquanto o Economus é responsável pelo processamento da folha de pagamento. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.171/1.175. O recurso não foi admitido (fls. 1.177/1.178), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 1.181/1.195). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por Adilson Alves de Lima e Walter de Araújo contra o Banco do Brasil S.A. (sucessor do Banco Nossa Caixa S.A.), objetivando a cessação de descontos previdenciários de 11% sobre os proventos de aposentadoria, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com o argumento de que o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, especialmente sobre a responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo pelo repasse financeiro e do Economus pelo processamento da folha de pagamento, sendo indispensável a citação de ambos para a formação do litisconsórcio passivo necessário. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO decidiu o seguinte (fls. 1.137/1.138): Todos os elementos essenciais para o deslinde da causa foram examinados no aresto, de modo que não há que se falar em vício passível de correção em sede de embargos de declaração. O v. acórdão ora embargado às fls. 1.041/1.051 foi expresso ao apresentar os motivos pelos quais afasta a preliminar de necessidade de integração ao da demanda da FESP e do ECONOMUS, polo passivo como se verifica abaixo: "Como bem destacado pela r. sentença de fls. 475/493, as preliminares de necessidade de integração ao polo passivo da demanda da FESP e do ECONOMUS não merecem acolhimento. Isto porque, no caso concreto, observa-se que as aposentadorias dos autores, ex-servidores autárquicos que optaram pelo regime da CLT quando o requerido passou a ser sociedade anônima, deve ser suportada exclusivamente pelo Banco, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual 7.711, de 19.03.1976. Ora, o fato de ter sido instituído o direito de aposentadoria por Lei estadual, não transforma a FESP em devedora, pois os autores não são funcionários públicos, mas empregados aposentados de uma sociedade anônima. Assim, em razão da constatação de que o pedido envolve verba decorrente de obrigação contratual assumida pelos reclamados, não há se falar em litisconsórcio necessário da Fazenda Estadual. " (fls. 1.046). Assim, em que pese o esforço de argumentação desenvolvido nas razões dos presentes embargos, não existem no v. acórdão embargado obscuridades, contradições entre seus termos ou omissão sobre pontos relevantes, tendo a questão sido dirimida nos termos acima demonstrados. Enfatizo que o Tribunal estadual examinou, de forma clara e fundamentada, a argumentação da parte recorrente sobre a integração da Fazenda do Estado de São Paulo e do Economus na lide. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Da leitura do acórdão recorrido, constato que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação do Decreto 7.711/1976, da Lei 10.430/1971 e da Lei 8.236/1993, do Estado de São Paulo. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplico à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA