AREsp 2961944 - DECISAO

AREsp 2961944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação e normas estaduais (interpretando Lei Complementar n. 58/2003 e leis estaduais), demandando interpretação de direito local, o que impede o conhecimento do recurso especial na Corte Superior em face da Súmula 280/STF; adicionalmente, eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Descontos Previdenciários, Restituição De Contribuições Previdenciárias, Prescrição Quinquenal, Incidência De Contribuição Sobre Verbas Propter Laborem, Incidência Da Súmula 280/stf, Súmulas E Jurisprudência
Direito Previdenciário Processo Civil Descontos Previdenciários Restituição De Contribuições Previdenciárias Prescrição Quinquenal Incidência De Contribuição Sobre Verbas Propter Laborem Incidência Da Súmula 280/stf Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre gratificações e auxílio alimentação
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação e normas estaduais (interpretando Lei Complementar n. 58/2003 e leis estaduais), demandando interpretação de direito local, o que impede o conhecimento do recurso especial na Corte Superior em face da Súmula 280/STF; adicionalmente, eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.