AREsp 3043719 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Município de Ipojuca para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fun damento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco assim ementado (e-STJ, fl. 474): CONSTITUCIONAL....
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- Parties
- Recorrente/agravante: Município de Ipojuca; Apeladas: Autoras
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
- Legal Topics
- Descontos Previdenciários, Gratificação De Difícil Acesso, Prequestionamento, Repercussão Geral
Constitucional Administrativo Processual Civil Tributário Descontos Previdenciários Gratificação De Difícil Acesso Prequestionamento Repercussão Geral
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Parties
Município de Ipojuca
Recorrente/agravante
Autoras
Apeladas
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de difícil acesso não incorporável
- 2 omissão arguida com base no art. 1.022 do CPC/2015
- 3 natureza tributária da contribuição previdenciária (art. 3º do CTN)
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