AREsp 3043719 - DECISAO

AREsp 3043719 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Município de Ipojuca para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fun damento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco assim ementado (e-STJ, fl. 474): CONSTITUCIONAL....

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Parties
Recorrente/agravante: Município de Ipojuca; Apeladas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Descontos Previdenciários, Gratificação De Difícil Acesso, Prequestionamento, Repercussão Geral
Constitucional Administrativo Processual Civil Tributário Descontos Previdenciários Gratificação De Difícil Acesso Prequestionamento Repercussão Geral

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Parties

Município de Ipojuca

Recorrente/agravante

Autoras

Apeladas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de difícil acesso não incorporável
  2. 2 omissão arguida com base no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 natureza tributária da contribuição previdenciária (art. 3º do CTN)