AREsp 1824234 - DECISAO

AREsp 1824234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base na interpretação de normas estaduais e de direito local (natureza das verbas segundo a legislação paraibana), matéria cuja apreciação implicaria análise de direito local vedada na via especial, nos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Autor: Policial Militar do Estado da Paraíba; Apelante: PBPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA.
Legal Topics
Descontos Previdenciários, Gratificações Propter Laborem, Terço De Férias, Natureza Indenizatória, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Descontos Previdenciários Gratificações Propter Laborem Terço De Férias Natureza Indenizatória Admissibilidade Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Policial Militar do Estado da Paraíba

Autor

PBPREV

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias e gratificações de atividades especiais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a matéria envolve interpretação de direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base na interpretação de normas estaduais e de direito local (natureza das verbas segundo a legislação paraibana), matéria cuja apreciação implicaria análise de direito local vedada na via especial, nos termos da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do ESTADO DA PARAÍBA.
  • Fixam-se os honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelo Tribunal de origem, a serem acrescidos ao montante total, observados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.