AREsp 2774099 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias referentes aos arts. 489, VI, e 926 do CPC não foram examinadas pela instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios para suprir omissão, de modo que ausente o prequestionamento aplica-se o óbice da Súmula 282/STF.

Parties: Agravante: Paraíba Previdência; Apelante: Estado da Paraíba; Autor: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Por Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo
Legal Topics: Descontos Previdenciários Sobre Gratificação De Risco De Vida, Repetição De Indébito Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais

Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Descontos Previdenciários Sobre Gratificação De Risco De Vida Repetição De Indébito Previdenciário Prescrição Quinquenal Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Paraíba Previdência

Agravante

Estado da Paraíba

Apelante

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Por Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
2 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, a, CF)
3 incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de risco de vida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).