AREsp 2752585 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, na análise, verificou-se que a matéria exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ), sendo correta a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prova da contratação que justificasse os descontos, motivo pelo qual foram mantidos a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Descontos Sem Contratação Demonstrada, Cobrança Indevida, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Descontos Sem Contratação Demonstrada Cobrança Indevida Repetição Do Indébito Danos Morais Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de falha na prestação de serviços bancários
  2. 2 admissibilidade e revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 repetição do indébito e aplicação do art. 42 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, na análise, verificou-se que a matéria exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ), sendo correta a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prova da contratação que justificasse os descontos, motivo pelo qual foram mantidos a condenação pela cobrança indevida, a reparação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e a majoracao dos honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.