REsp 1939699 - DECISAO

REsp 1939699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração para sanar alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado (descumprimento de formalidades relativas ao descredenciamento), além de que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: GABRIELA LUCIA PURISIMA GALLEGUILLOS ALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descredenciamento, Rede Credenciada, Portabilidade Extraordinária, Omissão E Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Descredenciamento Rede Credenciada Portabilidade Extraordinária Omissão E Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

GABRIELA LUCIA PURISIMA GALLEGUILLOS ALE

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 questão de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração para sanar alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado (descumprimento de formalidades relativas ao descredenciamento), além de que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.