AREsp 2338362 - ACORDAO

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Mantida a decisão regional porque a substituição de entidade hospitalar é permitida desde que substituta equivalente e haja comunicação prévia de 30 dias; a tentativa de reformar o acórdão quanto à existência de falha na prestação de serviços e à suficiência da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e aplica-se a Súmula nº 568/STJ quando há entendimento dominante sobre a matéria, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Beneficiário: João Ivo Vale; Titular: Francisca das Graças Lima Vale; Entidade Hospitalar: Hospital da Beneficência Portuguesa - Unidade São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Descredenciamento, Substituição De Entidade Hospitalar, Notificação Prévia (30 Dias), Reembolso, Dano Moral, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 568/stj
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Descredenciamento Substituição De Entidade Hospitalar Notificação Prévia (30 Dias) Reembolso Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

João Ivo Vale

Beneficiário

Francisca das Graças Lima Vale

Titular

Hospital da Beneficência Portuguesa - Unidade São José

Entidade Hospitalar

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de entidade hospitalar pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Obrigação de comunicação prévia de 30 dias aos consumidores e à ANS
  3. 3 Incidência de responsabilidade civil por ausência de informação sobre descredenciamento

Ratio Decidendi

Mantida a decisão regional porque a substituição de entidade hospitalar é permitida desde que substituta equivalente e haja comunicação prévia de 30 dias; a tentativa de reformar o acórdão quanto à existência de falha na prestação de serviços e à suficiência da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e aplica-se a Súmula nº 568/STJ quando há entendimento dominante sobre a matéria, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.