AREsp 2874165 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão), que o descredenciamento foi motivado e que a revisão desses fatos esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais de 15% para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO SOARES; Agravada: IFOOD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Descredenciamento, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Descredenciamento Indenização Por Danos Materiais E Morais Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO SOARES

Agravante

IFOOD

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 revisão da conclusão sobre descredenciamento motivado
  3. 3 existência de danos indenizáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão), que o descredenciamento foi motivado e que a revisão desses fatos esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais de 15% para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.