AREsp 2690273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicavam exame de matéria constitucional (competência do STF), exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a questão relativa aos honorários não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários do agravante em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JESSICA PAULA DE LIMA D AGOSTINI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descredenciamento De IES, Diplomação, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Dever De Expedição Do Diploma, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Descredenciamento De IES Diplomação Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Dever De Expedição Do Diploma +5 more

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Parties

JESSICA PAULA DE LIMA D AGOSTINI

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial sobre matéria constitucional
  2. 2 responsabilidade da União pela não expedição do diploma
  3. 3 configuração de dano moral e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicavam exame de matéria constitucional (competência do STF), exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a questão relativa aos honorários não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários do agravante em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.