REsp 2157704 - DECISAO

REsp 2157704 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do TRF-3 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de que, diante da impossibilidade material de expedição do diploma pela IES descredenciada e da ausência de transferência do acervo, cabe atuação do MEC nos termos do Decreto n. 9.235/2017; assim, o recurso não comporta conhecimento (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Instituição De Ensino Descredenciada: FACULDADE REUNIDA DE ILHA SOLTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Descredenciamento De IES, Expedição De Diploma, Transferência De Acervo Acadêmico, Responsabilidade Da União, Decreto Administrativo, Súmula 7
Constitucional Administrativo Direito Educacional Descredenciamento De IES Expedição De Diploma Transferência De Acervo Acadêmico Responsabilidade Da União Decreto Administrativo +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FACULDADE REUNIDA DE ILHA SOLTEIRA

Instituição De Ensino Descredenciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da União pela expedição de diplomas após descredenciamento de instituição de ensino superior
  2. 2 Competência do Ministério da Educação para promover transferência do acervo acadêmico (Decreto n. 9.235/2017)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do TRF-3 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de que, diante da impossibilidade material de expedição do diploma pela IES descredenciada e da ausência de transferência do acervo, cabe atuação do MEC nos termos do Decreto n. 9.235/2017; assim, o recurso não comporta conhecimento (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.