REsp 2176587 - DECISAO

REsp 2176587 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ); ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem sobre a validade do diploma emitido e registrado antes do descredenciamento e a condenação por danos morais às IES.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Ré: Universidade de Iguaçu - UNIG; Ré: Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descredenciamento De IES, Registro De Diploma, Danos Morais, Legitimidade Passiva Da União, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Aplicáveis (284/stf, 211/stj, 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Descredenciamento De IES Registro De Diploma Danos Morais Legitimidade Passiva Da União Prequestionamento +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Universidade de Iguaçu - UNIG

Ré

Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de prova oral
  2. 2 validade de diploma emitido e registrado antes do descredenciamento da IES
  3. 3 ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ); ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem sobre a validade do diploma emitido e registrado antes do descredenciamento e a condenação por danos morais às IES.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente